(Português do Brasil) CP – DRAWBACK

March 31st, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 30/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020.

Prorroga por mais 30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020 . (Seç.1, pág. 15)

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