(Português do Brasil) CP: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC

July 17th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 10/07/2020

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 3/2020, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/ME.

Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.3, págs. 25/26)

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