(Português do Brasil) CRÉDITO PRESUMIDO IPI ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS/ETC – SÚMULA STF

May 14th, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 08/05/2020

LEGISLAÇÃO: Súmula Vinculante nº 58, do Supremo Tribunal Federal.

Torna público que inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. (Seç.1, pág. 2)

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