(Português do Brasil) DUE – INFORMAÇÕES PARA DUE – POSSIBILIDADE DE DECLARANTE POR REPRESENTAÇÃO

October 21st, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

 DOU DE 13/10/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.982, de 09/10/2020.

Altera a IN RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). (Seç.1, págs.13/14)

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