(Português do Brasil) DUMPING: COMPROMISSO DE PREÇOS CARTÕES

July 9th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 29/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 26, de 26/04/2019.

Torna público que: o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, por um prazo de até cinco anos, relativo às importações brasileiras de cartões duplex e triplex, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, originárias da República do Chile, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.813 t.m. (seis mil, oitocentos e treze toneladas métricas) a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A. (Seç.1, pág. 12)

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