(Português do Brasil) EMPATE NO CARF SERÁ CONSIDERADO JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE

July 14th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 03/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ME nº 260, de 01/07/2020.

Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. (Seç.1, pág. 17)

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