DOU 03/07/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 260, de 01/07/2020.
Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. (Seç.1, pág. 17)
DOU 03/07/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 260, de 01/07/2020.
Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. (Seç.1, pág. 17)
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