(Português do Brasil) EX AUTOPEÇAS – CRONOGRAMA

December 26th, 2020 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU 04/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SDIC/ME nº 24.597, de 03/12/2020.

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015. (Seç.1, pág. 91)

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