(Português do Brasil) ISENÇÃO TRIBUTOS COMPRA DE VIAJANTES

January 2nd, 2020 Posted by BAGAGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 14/11/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 601, de 12/11/2019.

Altera a Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. (Seç.1, pág. 9)

COMENTÁRIO: Altera o limite de isenção de tributos para compra de bens em viagens terrestres e fluviais de viajantes de USD 300,00 para USD 500,00

 

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