(Português do Brasil) LPCO – EXPORTAÇÃO MCTIC

July 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

16/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 27/2019.

Informa que, a partir de 16/04/2019, o subitem 8438.40.00 (Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira) da NCM estará dispensado do Tratamento Administrativo E0112, sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Salienta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

The comments are closed.

Categories

Archives