(Português do Brasil) NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

August 19th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 12/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 440, de 10/06/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/28)

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 441, de 10/06/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 28/29)

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