(Português do Brasil) NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

October 4th, 2019 Posted by CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/08/2019

LEGISLAÇÃO:  

Portaria SECINT/ME nº 531, de 20/08/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 599/616)

 

Portaria SECINT/ME nº 532, de 20/08/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 616/617)

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