(Português do Brasil) Orientações e Procedimentos do Posto Fiscal de Guarulhos

May 6th, 2020 Posted by ICMS, NOTÍCIAS COMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
Seguem as orientações e procedimentos do Posto Fiscal de Guarulhos, atualmente implementadas.

Link do Guia do Usuário:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX—COVID-19.aspx

Especialmente, com relação ao item,

“ATENÇÃO 1:  Por limitação do PCCE, para todos estes tipos de análise do ICMS via PCCE deve ser escolhido o único tipo disponível “Exoneração Integral com Anexação de Documentos”. E então, no campo de observações da solicitação no PCCE, deve se informar o tipo de solicitação para SEFAZ: exoneração integral, exoneração parcial com as adições exoneradas, pagamento parcial/ divergente.”,

Pagamentos com redução de alíquota, no SISCOMEX, NÃO devem ser declarados como exoneradas.
 Portanto, a declaração “exoneração integral” será SOMENTE no PCCE, por conta dessa limitação.

PF-Guarulhos
DRT-13

Comunicado COVID-19 – POSTO FISCAL GUARULHOS

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