(Português do Brasil) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC-CONSULTA PÚBLICA

August 5th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 28/07/2020

LEGISLACAO: Aviso de Consulta Pública nº 4/2020, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/SECINT/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.3, pág. 31)

The comments are closed.

Categories

Archives