(Português do Brasil) Prorrogação excepcional de Atos Concessórios de Drawback Suspensão

May 4th, 2020 Posted by DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/05/2020

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020.

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. (Seç.1, pág. 1)

NOTÍCIA SISCOMEX EXPOTRA;ÁO NR 022/2020:

Prorrogação de Atos Concessórios de Drawback

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham vencimento improrrogável em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

COMENTÁRIOS DECEX:

Conforme Notícia Siscomex Exportação nº 22/2020

(http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-022-2020/), as empresas interessadas deverão

enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de

30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback

(COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo

Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback”

e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.​

Mais informações: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/maio/governo-

amplia-prazo-para-exportacoes-no-regime-de-drawback.

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