(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II – AUTOPEÇAS – APRESENTAÇÃO DE PLEITOS

July 17th, 2020 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 09/07/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 14.742, de 19/06/2020.

Altera a Portaria nº 15.191/2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015, disponde que “Os pleitos de inclusão de autopeças na lista de autopeças não produzidas, vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, não se submeterão ao cronograma anual de apresentação de pleitos de que trata aquel Portaria”. (Seç.1, págs.55/56)

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