(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II – BENS PARA COMBATE A COVID-19

September 25th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 17/09/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 90, de 16/09/2020.

Inclui itens no Anexo Único da Resolução nº 17/2020 , que concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 7)

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