(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II PARA PNEUS

January 25th, 2021 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 21/01/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX nº 148, de 20/01/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 68)

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