DOU DE 09/04/2020 – EDIÇÃO EXTRA
LEGISLAÇÃO: Decreto nº10.318, de 09/04/2020.
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os
produtos que menciona. (Seç.1, pág. 1).
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