(Português do Brasil) REDUÇÃO PIS/COFINS – PRODUTOS DESTINADOS A CLINICAS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS, ETC

July 21st, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 14/07/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/7ªRF nº 7.005, de 22/06/2020.

Informa que a redução a zero prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008, está restrita aos produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos produtos pela pessoa jurídica responsável por sua utilização quanto por pessoa jurídica revendedora, desde que, ao final da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida no citado dispositivo. (Seç.1, pág. 268)

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