(Português do Brasil) REINTEGRA = ENQUADRAMENTO EXPORTAÇÃO

January 20th, 2021 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/12/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/12/2020.

Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revogado o ADE nº 2/2017 . (Seç.1, pág. 58)

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