(Português do Brasil) REPUBLICAÇÃO DE ATO DE ALTERAÇÃO DA TEC DEVIDO NUMERAÇÃO INCORRETA

June 30th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/06/2020

LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 52, de 17/06/2020.

Republica o ato supracitado, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao original, que altera a NCM, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 20)

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