(Português do Brasil) REPUBLICAÇÃO DE ATO DE REDUÇÃO DE II DEVIDO A INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO

June 30th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/06/2020

LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 51, de 17/06/2020. 

Republica o ato supracitado, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao original  que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, págs. 19/20

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