(Português do Brasil) SC – PIS / COFINS AUTOPEÇAS

March 26th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/03/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/4ªRF nº 4.005, de 20/03/2020.

Informa que o disposto no art. 3º da Lei nº 10.485/2002 (dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências), somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal. (Seç.1, pág. 38)

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