(Português do Brasil) SIMPLIFICAÇÃO TRÂNSITO ADUANEIRO TDA EADI SANTO ANDRÉ

September 14th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 42, de 28/08/2020.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito” no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito a empresa EADI Santo André Terminal de Cargas Ltda. (Seç.1, pág. 37)

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