ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIREITOS ANTIDUMPING

June 10th, 2019 Posted by DUMPING, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

FONTE: fiesp/ciesp

 

No dia 28 de maio, foi publicada a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 34/2019, que torna público o encerramento do prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados aos seguintes produtos:
Conforme definido na referida Circular, as partes que desejarem iniciar uma revisão do direito antidumping deverão protocolar petição de revisão de final de período por meio do sistema DECOM digital (SDD), no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência da medida.

Cumpre esclarecer que, para a renovação do direito, será necessário demonstrar que a sua extinção levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente. Nesse sentido, as petições revisão de final de período deverão conter as informações previstas na Portaria Secex nº 44/2013.

Complementarmente, com o objetivo de apresentar elementos demonstrando que a prorrogação da medida de defesa comercial atende ao interesse público, os peticionários da investigação de defesa comercial poderão apresentar, desde o protocolo da sua petição no SDD, informações a respeito da avaliação de interesse público, conforme “Questionário de Interesse Público” disponibilizado na página eletrônica do Ministério da Economia.

Mais informações sobre investigações de dumping e aplicações de medidas podem ser obtidas no Guia Antidumping da Fiesp. Detalhes sobre as novas regras relativas à avaliação de interesse público, por sua vez, podem ser encontradas na Nota Técnica elaborada pela Fiesp sobre o assunto.

Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, a Fiesp  e o Ciesp estão à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4483.

 

Atenciosamente,
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

 

 

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