EQUIPAMENTOS PARA COMBATE A COVID – PERMISSÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAR USADOS

May 6th, 2020 Posted by ANVISA-MS, BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU EXTRA 30/04/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 378, de 28/04/2020.

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19. (Seç.1, pág. 90)

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