EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO

April 22nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 21/03/2019

Legislação: Portaria SECEX nº 5, de 20/03/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)

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