DOU DE 21/03/2019
Legislação: Portaria SECEX nº 5, de 20/03/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)
DOU DE 21/03/2019
Legislação: Portaria SECEX nº 5, de 20/03/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)
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