EXCEÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CONSUMO USADO PARA EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA

February 18th, 2021 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

 DOU DE 12/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 79, de 11/02/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011), que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 14)

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