EXONERAÇÃO DE ICMS – MÓDULO PORTAL ÚNICO DE PAGAMENTO CENTRALIZADO

May 31st, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, ICMS, NOTÍCIAS SISCOMEX, SISCOMEX No Comment yet

08/04/2019 – Notícia Siscomex nº 015/2019.

Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da IN 680/2006.

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