EXPORTAÇÃO PARA A COREIA DO NORTE – PROIBIÇÕES

July 27th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Exportação n° 043/2020

Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

Publicado: 20/07/2020 19:25
Última modificação: 20/07/2020 20:33

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, com base no Decreto nº. 9.560, de 12 de novembro de 2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à Subsecretaria de operações de Comércio Exterior (SUEXT) pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 2019, foram incluídos os seguintes Tratamentos Administrativos no Siscomex:

  • impedimento das exportações dos produtos constantes nos capítulos 72 a 89 da NCM para o país de destino República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte); e
  • impedimento das importações dos produtos constantes nos capítulos 07, 08, 12, 25, 44, 84, 85 e 89 da NCM, quando originárias ou provenientes da República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte).

Desta forma, o sistema impedirá o registro das declarações de exportação e importação com essas características.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

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