IBAMA – DUE – DADOS PARA CONTROLE DE EXPORTAÇÃO

February 28th, 2020 Posted by EXPORTAÇÃO, IBAMA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 26/02/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 21/02/2020.

Estabelece campos de dados que compõem a Declaração Única de Exportação (DUE) aos quais o Ibama deverá ter acesso para fins de controle administrativo a posteriori, os quais constam do anexo I da presente Instrução Normativa. (Seç.1, págs. 50/51)

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