IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – POSSIBILIDADE DO IMPORTADOR RECEBER ANTECIPAÇÃO DE VALORES DO ENCOMENDANTE

April 22nd, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 16/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.937, de 15/04/2020.

Altera a IN RFB nº 1.861/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. (Seç.1, pág. 2)

COMENTÁRIOS:  DETERMINA QUE Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda

The comments are closed.

Categories

Archives