IMPORTANTE MUDANÇA SOBRE PREENCHIMENTO DE ACORDOS NA DI

September 2nd, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Importação n° 075/2020

Acordos SGPC

Publicado: 01/09/2020 13:37
Última modificação: 01/09/2020 13:37

Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir:

 

País Assunto Nome do Acordo Ato Legal na DI
Argentina SGPC ACE-14 – Brasil/Argentina – Automotivo DEC/EXEC 6500/2008
Egito SGPC Acordo Mercosul/Egito DEC/EXEC 9229/2017
Índia SGPC Acordo Mercosul/Índia DEC/EXEC 6864/2009
Israel SGPC Acordo Mercosul/Israel DEC/EXEC 7159/2010
Paraguai SGPC ACE-74 – Brasil/Paraguai – Automotivo Ainda não internalizado
SACU SGPC Acordo Mercosul/SACU DEC/EXEC 8703/2016
SGPC SGPC Acordo SGPC DEC/EXEC 5106/2004
Suriname SGPC AAP-41 – Brasil/Suriname DEC/EXEC 5565/2006
Uruguai SGPC ACE-02 – Brasil/Uruguai – Automotivo DEC/EXEC 8655/2016
Uruguai SGPC ACE-02 – Brasil/Uruguai – Zonas Francas DEC/EXEC 10632/2020

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Importação n° 071/2020

Mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex

Publicado: 31/08/2020 14:43
Última modificação: 31/08/2020 14:43

Alertamos aos importadores que, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência desses erros.

Muito embora os erros listados abaixo ainda permitam o registro da DI, recomendamos àqueles que por ventura estiverem recebendo alertas do Siscomex com esses códigos de erro revisem seus processos de trabalho e a legislação aplicável, a fim de identificar os motivos e corrigir suas causas, visto que a partir de 22/09/2020 eles serão impeditivos de registro.

Código Descrição
7015 A ALÍQUOTA AD VALOREM DO II ESTA INCORRETA PARA A MERCADORIA E EX INFORMADA
7016 A ALÍQUOTA AD VALOREM DO II ESTA INCORRETA PARA A MERCADORIA INFORMADA
7022 O ACORDO OMC-GATT NAO CONTEMPLA O PAÍS DE ORIGEM INFORMADO
7025 A ALÍQ. DO ACORDO II DECLARADA DIFERE DA CONSTANTE NO EX DO ATO LEGAL INFORMADO RELATIVO AO ACORDO DA OMC/GATT
7039 A ALÍQUOTA DO II DECLARADA PARA A MERCADORIA DIFERE DA PREVISTA NO ACORDO MERCOSUL
7044 A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA NÃO EXISTE OU NÃO ESTÁ EM VIGOR
7062 ALÍQ. DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO FOI INFORMADA
7063 ALÍQ. DO ACORDO II DECLARADA DIFERE DA CONSTANTE NO ATO LEGAL INFORMADO RELATIVO AO ACORDO DA OMC/GATT
7074 ATO LEGAL DECLARADO NÃO SE REFERE A ALÍQ. DO IPI
7075 A MERCADORIA ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IPI
7096 ALÍQ. DECLARADA DO IPI É INCOMPATÍVEL COM A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA
7097 ALÍQ. DECLARADA DO IPI É INCOMPATÍVEL COM A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA
7098 ALÍQ. DECLARADA DO IPI É INCOMPATÍVEL COM A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA
7099 ATO LEGAL INFORMADO NÃO CONTEMPLA A MERCADORIA E EX DA TEC INFORMADOS
7100  ALIQUOTA II NAO CADASTRADA PARA ESTA NCM, NA PRESENTE DATA
7114 O ATO LEGAL NÃO FOI INFORMADO OU NÃO EXISTE OU NÃO ESTÁ EM VIGOR PARA O BENEFÍCIO IPI
7115 ATO LEGAL NÃO FOI INFORMADO OU NÃO EXISTE OU NÃO ESTÁ EM VIGOR PARA O ANTI DUMPING
7119 ALÍQ. DE SALVAGUARDA AD VALOREM DO II ESTÁ INCORRETA PARA A MERCADORIA E EX INFORMADOS
7120 A ALÍQ. DE SALVAGUARDA AD VALOREM DO II ESTÁ INCORRETA PRA A MERCADORIA INFORMADA
7124  O ATO LEGAL NAO FOI INFORMADO OU NAO EXISTE  OU NAO ESTA EM VIGOR PARA O BENEFICIO DE IPI COM ISENCAO DE II
7245 NAO HA ALIQUOTA REDUZIDA PIS/PASEP VIGENTE PARA A NCM INFORMADA
7246 ALIQUOTA REDUZIDA PIS/PASEP INFORMADA NAO ESTA PREVISTA NA LEGISLACAO
7248 NAO HA ALIQUOTA REDUZIDA COFINS VIGENTE PARA A NCM INFORMADA
7249 ALIQUOTA REDUZIDA COFINS INFORMADA NAO ESTA PREVISTA NA LEGISLACAO

Buscando melhorar as orientações aos importadores, os manuais aduaneiros da RFB, especialmente no que se refere ao preenchimento da aba “tributos”, foram revisados e contêm todas as orientações necessárias para o correto preenchimento da DI, possibilitando evitar a ocorrência dos erros acima, conforme link:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-tributos-1.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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