Isenção de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não é prorrogada

January 20th, 2016 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
fonte: RFB
Aduana
 
O artigo do projeto de lei que trata da prorrogação foi vetado

A isenção de AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante a empreendimentos que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia, desde que considerados interessantes ao desenvolvimento dessas regiões, concedida pelo art. 4° da Lei 9.808, de 20/07/1999, com prazo até 31/12/2015, não foi prorrogada. A Presidenta vetou o art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 11, referente à MP n° 675/2015, que trata da prorrogação da referida isenção até 31/12/2020. Dessa forma, somente terão direito ao benefício às empresas que, além de atenderem às condições previstas no art. 4° da lei 9.808, de 20/07/1999, tiveram fatos geradores do AFRMM ocorridos até 31/12/2015.

As isenções serão concedidas somente de ofício, mediante pedido de formalização de dossiê digital de atendimento – DDA em qualquer unidade de atendimento da RFB, conforme orientações da IN RFB n° 1.412, de 22/11/201. O DDA deve ser instruído com o Formulário de Solicitação – AFRMM

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/isencao-de-adicional-ao-frete-para-renovacao-da-marinha-mercante-nao-e-prorrogado


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