LPCO – LICENÇAS E CERTIFICAÇÕES NÃO ADUANEIRAS PARA A EXPORTAÇÃO

August 30th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, SISCOMEX No Comment yet

DOU DE 03/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 19, de 02/07/2019.

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. (Seç.1, págs. 15/17)

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