MAPA – CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO VEGETAL PAÍSES LIMÍTROFES

December 27th, 2018 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MAPA No Comment yet

DOU DE 19/10/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 60, de 16/10/2018.

Estabelece que, nas Áreas de Controle Integrado-ACI entre o Brasil e os países limítrofes, poderá ser dispensada a apresentação do Certificado Fitossanitário para produtos vegetais que constam da Lista de Produtos de Importação Autorizada (PVIA) e que não tenham declarações adicionais específicas estabelecidas pelo Brasil. (Seç.1, pág. 3)

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