MATERIAIS NUCLEARES

July 9th, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 23/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CNEN/MCTIC nº 240, de 18/04/2019.

Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade. (Seç.1, pág. 100)

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