NORMAS ADMINISTRATIVAS SECEX – ALTERAÇÕES

November 8th, 2018 Posted by DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 01/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 52, de 28/09/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 52/53)

COMENTÁRIOS: Altera principalmente artigos onde era exigido documentos autenticados, passando a exigir copias simples. Trata também da alteração de procedimentos para solicitação de Certificado de Registro Especial para Empresas Comerciais Exportadoras

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