DOU DE 10/12/2018
LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 95, de 07/12/2018.
Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 8/10)
Resolução CAMEX nº 96 de 07/12/2018.
Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 10/35)
DOU DE 12/12/2018 – Retificação – Resolução CAMEX nº 96, de 07/12/2018.
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