PROCEDIMENTOS MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL

July 9th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 17/04/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 8, de 15/04/2019.

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. (Seç.1, págs. 13/14)

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