PRODUTOS CONTROLADOS EXÉRCITO

December 11th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 01/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.030, de 30/09/2019.  Republicação – Decreto nº 10.030, de 30/09/2019.

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. (Seç.1, págs. 1/10)

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