RADAR – CAPACIDADE FINANCEIRA – TAXA DÓLAR

January 23rd, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 15/01/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA nº 1, de 07/01/2019.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 17)

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