REDUÇÃO DE II – COTA – ALCOOL ETILICO

October 4th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECINT/ME nº 547, de 31/08/2019.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, incluindo, pelo período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 03/09/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 33, de 02/09/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547/2019. Inclui o inciso CXXXVI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 12)

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