DOU DE 08/02/2019
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 154, de 06/02/2019.
Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da NCM ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum. (Seç.1, pág. 14)
DOU DE 12/02/2019
LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT (SECEX) nº 2, de 12/02/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT (SECEX) nº 154/2019. Altera o inciso VI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 31)
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