DOU DE 08/05/2019
LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 390, de 06/05/2019.
Altera, para dois por cento por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código 3904.30.00 NCM (copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila). (Seç.1, pág. 21)
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