REDUÇÃO DE II – PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

January 25th, 2021 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 15/01/2021  –  EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 146, de 15/01/2021.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo
50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo
nº 
66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona
Vírus/Covid19. (Seç.1, págs. 1/3)

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