REMESSA EXPRESSA – ALTERAÇÕES

January 4th, 2019 Posted by COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 29/11/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 28/11/2018.

Altera a IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação. (Seç.1, pág. 43)

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