ROTA 2030 -REGIME AUTOMOTIVO

August 30th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 165, de 24/06/2019, da SEPEC/ME.

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557/2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica. (Seç.1, págs. 33/37)

The comments are closed.

Categories

Archives