SC IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

October 8th, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/09/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 105, de 28/09/2020.

Informa que na importação por conta e ordem de terceiros de bens destinados à revenda, a importadora por conta e ordem equipara-se a estabelecimento industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem e, por conseguinte, deve recolher o IPI interno. (Seç.1, pág. 213)

The comments are closed.

Categories

Archives