SC PIS/COFINS QUEIJOS – REDUÇÃO A ZERO

April 5th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 11/03/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 58, de 26/02/2019.

Informa que estão reduzidas, a zero, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação, do Pis/Pasep e do Pis/Pasep-Importação, incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da TIPI. (Seç.1, pág. 16)

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